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Projeto permite desconto direto de pensão alimentícia do seguro-desemprego
O Projeto de Lei 62/23 permite o desconto direto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto
Plano de saúde sobe 42% e idoso vai à Justiça pela 3ª vez: ‘Absurdo’
O advogado e corretor de seguros Marcos Galantier D’Agostini, 71, vai entrar na Justiça contra seu plano de saúde pela terceira vez em seis anos. Agor
TJ: Banco tem de devolver carro após busca e apreensão irregular
Para que alguém seja reconhecido como devedor em um contrato e sofra ação de busca e apreensão do bem, é fundamental que se comprove o encaminhamento
Receita passa a permitir quitação de débitos com cartão de crédito
Órgão iniciou projeto piloto que permite o uso da ferramenta para o pagamento de algumas guias de Documento de Arrecadação de Receitas Federais.
Cabe ao devedor provar que propriedade rural é familiar e, logo, impenhorável
Para fins de impenhorabilidade, cabe ao devedor comprovar não só que o imóvel penhorado se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural com
Caixa começa a pagar hoje abono salarial de 2021; confira o calendário completo
Os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em janeiro e fevereiro recebem hoje (15) o abono salarial ano-base 2021. A liberação seguirá até 17 de julho,
OAB/TO tem a menor anuidade do Brasil pelo 2º ano e ainda garante descontos de até 50%
Pelo segundo ano consecutivo, a Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB/TO) leva o título de menor valor da anuidade do Brasil. O ranking naci
Projeto de Lei garante meia-entrada a mulheres em jogos de futebol
O Projeto de Lei 168/23 garante às mulheres o direito ao pagamento de meia-entrada em jogos de futebol. O benefício deverá corresponder a 50% do total