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O Projeto de Lei 62/23 permite o desconto direto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto

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O advogado e corretor de seguros Marcos Galantier D’Agostini, 71, vai entrar na Justiça contra seu plano de saúde pela terceira vez em seis anos. Agor

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Para que alguém seja reconhecido como devedor em um contrato e sofra ação de busca e apreensão do bem, é fundamental que se comprove o encaminhamento

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Pagamento do adicional de R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos só começará em março, após pente fino no CadÚnico para eliminar fraudes.

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Órgão iniciou projeto piloto que permite o uso da ferramenta para o pagamento de algumas guias de Documento de Arrecadação de Receitas Federais.

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Para fins de impenhorabilidade, cabe ao devedor comprovar não só que o imóvel penhorado se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural com

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Os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em janeiro e fevereiro recebem hoje (15) o abono salarial ano-base 2021. A liberação seguirá até 17 de julho,

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Os pagamentos do abono salarial 2023 começam a ser pagos nesta quarta-feira (15). Segundo o Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Traba

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Pelo segundo ano consecutivo, a Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB/TO) leva o título de menor valor da anuidade do Brasil. O ranking naci

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O Projeto de Lei 168/23 garante às mulheres o direito ao pagamento de meia-entrada em jogos de futebol. O benefício deverá corresponder a 50% do total

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