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Veja o que a legislação diz a respeito de veículos que estejam rodando em vias públicas com a tarifa do imposto em atraso

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PL prevê mudanças com o objetivo de garantir multas “mais justas” para motoristas de diferentes faixas de renda; entenda

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Projeto de Lei 3575/21 é analisado por comissão na Câmara dos Deputados

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência para os cofres da União de R$ 18,35 milhões bloqueados em contas no Brasil da rede social X (antigo Twitter) e da Starlink — ambas de posse do…

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Organizar a interrupção de vias sem autorização de um órgão público gera multa de R$ 17.608,20 e este valor pode duplicar

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Recurso para apresentar provas é um serviço isento de taxas e pode ser feito de forma online

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Levar criança no banco dianteiro só não é considerado infração em três situações; veja quais

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Veja, ainda, se é possível recorrer de multa caso seu veículo PCD seja pego circulando no horário do rodízio

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Veja os horários, final de placa, regiões e todas as regras de restrições

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode perdoar partidos de sanções previstas pelo descumprimento de cotas orçamentárias, de etnia e gênero, nas eleições de 2022.

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