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maioridade penal

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Com 46 votos a favor, 24 votos contra e 21 abstenções, o Congresso peruano aprovou nesta quinta-feira (7) uma lei que pune criminalmente menores de 16 a 17 anos que tenham cometido crimes graves.

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Nesta sexta-feira (28), a gestão do governo Javier Milei enviou ao Congresso argentino um projeto de lei que reduz a maioridade penal para 13 anos.

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