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maioridade penal
Congresso do Peru aprova lei que pune criminalmente menores de 16 e 17 anos por crimes
Com 46 votos a favor, 24 votos contra e 21 abstenções, o Congresso peruano aprovou nesta quinta-feira (7) uma lei que pune criminalmente menores de 16 a 17 anos que tenham cometido crimes graves.
Governo Milei propõe redução de maioridade penal para 13 anos na Argentina, diz mídia
Nesta sexta-feira (28), a gestão do governo Javier Milei enviou ao Congresso argentino um projeto de lei que reduz a maioridade penal para 13 anos.