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As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

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Em plenário virtual, os ministros do STF formaram maioria para declarar inconstitucionais as alterações no Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) que au

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