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Neste mês, o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,14 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,25 bilhões.

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Texto altera Lei de Responsabilidade Fiscal para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a essas situações. Matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

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Senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria, ponderou que é possível desenhar um modelo de Conselho Federativo que atenda a todas as preocupações.

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Governo enviará na quinta-feira (31) o projeto de lei ao Congresso Nacional. O novo arcabouço fiscal estabelece que o governo terá de zerar a meta de déficit primário no próximo ano.

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Em entrevista ao programa Conversa com o Presidente, Lula disse esperar que os parlamentares, “de forma madura”, aprovem os textos enviados pelo Executivo e “protejam os mais pobres”.

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Governo quer passar a tributar os fundos exclusivos, instrumentos personalizados de investimentos, com um único cotista, que exigem pelo menos R$ 10 milhões de entrada.

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Brasil gasta R$ 125 bilhões – entre custos diretos e indiretos – com doenças decorrentes do uso de produtos derivados de tabaco, e a arrecadação da indústria de cigarros não cobre nem 10% disso.

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Governo também estabeleceu a política de valorização do mínimo, que prevê aumento real do valor pago aos trabalhadores

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