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Parlamento paulista terá comissão específica para debater desenvolvimento do setor, que movimentará mais de 250 bilhões em 2023

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Emenda Constitucional da Transição, que liberou do teto de gastos em R$ 168 bilhões, obriga o governo a enviar um projeto de lei complementar que substitua o teto de gastos até agosto.

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Pelo menos 70% do montante deverá ser usado para custeio de obras e compra de equipamentos, veículos e outros bens

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As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Ribeirão Preto (SP) deve apurar a conduta do advogado Rafael Beutler Marconato, suspeito de racismo contra a

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A Corte Especial do STJ, por unanimidade, condenou o desembargador do TJ/PR Luís Cesar de Paula Espíndola por violência doméstica contra a irmã e a mã

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