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lei de migração


Na última terça-feira (13), a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação favorável à extradição do turco Eray Uç ao Paraguai, onde é acusado do crime de tráfico internacional de drogas.

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou nesta segunda-feira (17), que o Brasil ratificou a Convenção de Estrasburgo de Transferência de Pessoas Condenadas, por meio da promulgação do Decreto nº 12.056, de 13 de junho de…

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Proposta de deputada ganha impulso na Câmara em meio a diversos episódios de briga e violência em partidas de futebol no país.

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