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legislação


As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

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Colegiado deve votar alterações apresentadas pelos parlamentares e também parecer do relator

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Além de salário igual ao do trabalhador permanente, contratado deve ter acesso às mesmas condições de alimentação e atendimento médico.

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A cerimônia contou com a presença de diversas autoridades e enalteceu a importância da Marinha

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Projeto também autoriza entrada de São Paulo em consórcio de Estados para combate às mudanças climáticas

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Atuação dos parlamentares foi fundamental para garantir o benefício a todas as pessoas, independentemente da condição econômica; medida passa a valer a partir de 1º de janeiro

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