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legislação


As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

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Na decisão, ministra do STF argumenta que Jair Bolsonaro não foi reeleito presidente da República e não detém mais foro privilegiado por estar sem mandato.

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A mostra é aberta ao público e vai até 17 de fevereiro, das 8h às 20h, no Hall Monumental

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Caminhonete mais vendida dos EUA tem motor de Mustang e muita tecnologia e segurança

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As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

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Depois de digitalizar a área administrativa interna, Programa ?Alesp Sem Papel? chega ao processo legislativo

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Medida, criada e aprovada na Alesp, foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas nesta semana

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A decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir o cancelamento de sentenças definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento

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Medida, criada e aprovada na Alesp, foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas nesta semana

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Punição varia conforme a gravidade do risco que o motorista causa à segurança no trânsito

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