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legislação


As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

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O Projeto de Lei 176/23 criminaliza o uso de veículos movidos à tração animal e de animais para transportar cargas, com pena de reclusão de 1 a 4 ano

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Aqui é possível acompanhar o dia-a-dia dos vereadores, discussões de Projetos de Lei e o calendário de eventos (audiências públicaS, sessões solenes, premiações, etc). Um espaço para aproximar o Legislativo municipal dos cidadãos de São Paulo.

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Medida se refere à Covid-19; seis artigos do projeto de lei foram vetados pelo chefe do Executivo estadual

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Personalidade é reconhecida pela luta pela democracia e a favor das mulheres; cerimônia foi promovida pela deputada Isa Penna

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Medida autoriza que um país sobretaxe produtos cujos concorrentes importados fiquem abaixo do custo de produção. Batatas congeladas e pneus agrícolas estão entre os itens.

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