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legislação


O Projeto de Lei 215/23 tipifica o crime de familicídio, que é o assassinato de mais de um membro da mesma família. A proposta, que tramita na Câmara

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Pesquisadores apontam que política deve ir além da proteção amazônica

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/23 desfaz a autonomia do Banco Central, aprovada em 2021, inclui o pleno emprego como uma das metas da autorida

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Medida, que entra em vigor a 1º de maio, está longe da faixa de isenção de R$ 5 mil da campanha petista

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Considerado um caso atípico de recuperação judicial por envolver suspeitas de fraude em vez de uma crise comum, a situação das Lojas Americanas não se gerou da noite para o dia.

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Os principais gargalos, segundo especialistas em direito empresarial, são as dificuldades em separar a responsabilidade de maus administradores e controladores dos funcionários.

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Brasileiros têm ido mais à Justiça para pedir o direito de se ‘desconectar’ do trabalho após o fim do expediente: foram 2.666 novas ações sobre o tema

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Projeto de resolução da Mesa Diretora foi apresentado nesta semana; matéria também passa a contemplar as áreas de Turismo e Habitação

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