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legislação


As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

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O Ministério Público Federal enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação pela constitucionalidade da norma do Código de Processo Civil

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Desempenho negativo da autoridade monetária contrasta com o lucro de R$ 85,9 bilhões, em 2021

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à re

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Um suposto personal trainer, de 28 anos, foi preso nessa quarta-feira (15), em Macapá, capital do Amapá, suspeito de infectar propositalmente pelo men

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A plataforma OnlyFans, há anos popular nos Estados Unidos, caiu no gosto do público brasileiro: mas…

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Prejuízo só não foi maior por causa do lucro operacional (ganhos com o exercício da atividade) de R$ 28 bilhões que a autoridade monetária obteve no ano passado.

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Objetivo é verificar legalidade e legitimidade de despesas sigilosas que membros diretos da equipe presidencial realizaram de agosto a outubro do ano passado.

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