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Sancionada pelo governador, medida está em vigor e chega para ampliar ações de proteção e apoio às famílias das vítimas

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As medidas, criadas e aprovadas na Alesp, foram sancionadas pelo governador Tarcísio de Freitas nesta semana

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Proposta tem o objetivo de reconhecer que animais de estimação são membros da família; Brasil não tem legislação para os casos. Um projeto de lei que

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Um projeto de lei apresentado recentemente na Câmara dos Deputados pretende permitir que adolescentes acima de 16 anos de idade tenham o direito de ti

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Lei aprovada pela Alesp que cria política de capacitação técnica foi sancionada nesta semana

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Lei sancionada pelo governador é de autoria do deputado estadual Conte Lopes e foi aprovada pela Alesp em dezembro

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Funcionários devem receber treinamento para identificar e inibir situações de assédio e estupro dentro desses ambientes

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Duas novas leis aprovadas pela Alesp e sancionadas pelo governador têm o objetivo de chamar a atenção sobre os problemas de saúde

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O Projeto de Lei 215/23 tipifica o crime de familicídio, que é o assassinato de mais de um membro da mesma família. A proposta, que tramita na Câmara

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