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legislação


A nova lei prevê redução da idade mínima, de 25 para 21 anos, para a realização das cirurgias de esterilização. Mulher também poderá pedir a laqueadura durante o parto.

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Será que podemos confiar no velocímetro do veículo para nos precavermos de multas e punições no trânsito? Confira a matéria.

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Ulysses Guimarães, Franco Montoro e Mário Covas foram algumas das personalidades que participaram dos atos

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O cantor e apresentador Rolando Boldrin, que morreu em 2022, recebeu destaque especial na premiação

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O governo federal editou a Medida Provisória 1164/23, que recria o programa Bolsa Família com novas regras, em substituição ao Auxílio Brasil. Segundo

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As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

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Uma das principais dúvidas de quem recebe seguro-desemprego é se podem perder o benefício caso se tornem MEI. Entenda.

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