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legislação


Varejistas nacionais têm visto empresas do mercado on-line, Shein e Shopee, como concorrentes desleais. Entenda o motivo.

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Empresas de Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba terão seis meses a mais para recolher o imposto; medida visa proteger caixa do comércio local e garantir continuidade de empregos e serviços

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As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará em plenário virtual que se encerra na sexta-feira (24) a possibilidade de os estados pagarem “auxílio-aperfei

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Ministro da Fazenda não informou se a legislação sobre parcerias público-privadas (PPP’s) será anunciada junto com o novo arcabouço fiscal, regra que substituirá o teto de gastos e está em fase final de elaboração.

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