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As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

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Apresentando petição em caráter de amicus curiae ao STJ, o Brasilcon – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor defendeu a tese de que

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Projeto trata da concessão de direitos como sobrevoar o território um do outro, fazer escalas para fins não comerciais e escala em rotas específicas, acordadas entre ambos.

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Com alteração, período de indicação da universidade pública revalidadora do diploma, anteriormente prevista para iniciar nesta sexta-feira (17) passa a ser a partir de 27 de março.

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Confira algumas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro e veja como se adequar às novas exigências da Lei!

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