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legislação


Período para indicação da universidade pública revalidadora do diploma começa a partir da próxima segunda-feira. Provas foram aplicadas em 3 e 4 de dezembro do ano passado.

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As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

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Com três deputados, legenda quer dialogar em defesa de pautas como o desenvolvimento regional, geração de emprego e os direitos das pessoas com deficiência

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O preço médio de venda de diesel A da Petrobras para as distribuidoras está mais baixo a partir desta quinta-feira

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Conforme resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, a mudança atinge todos os serviços prestados sem incidência do ICMS. A partir dessa data o emissor municipal não poderá mais emitir Nota Fiscal para os MEIs

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