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legislação


O 13º salário, o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), as férias e o aviso prévio dos trabalhadores que fazem horas extras hab

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Desde fevereiro o escândalo das vinícolas gaúchas é presença certa nas páginas da imprensa e redes sociais. Antes de as acusações pipocarem, parecia  impensável que  as empresas teriam envolvimento no caso de 207 trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão. Afinal, seus sites exaltavam práticas sócio e ambientalmente responsáveis, alinhadas a fatores como segurança do …

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Beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social têm direito a dupla isenção do Imposto de Renda, mas é preciso declarar corretamente.

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As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

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Grupo conta com seis parlamentares que possuem em comum o combate às desigualdades do Estado

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Partido apostará no casamento da experiência dos deputados mais antigos com a renovação dos estreantes na Casa

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Federação quer atuar de forma incisiva contra privatizações, concessões de bens públicos, entre outros temas

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Partido mantém o número de quatro cadeiras na Alesp, com três deputados reeleitos e um estreante

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