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legislação


Especialista explica como recorrer à “inaptidão temporária” para renovar ou tirar primeira habilitação; Contran estabelece as diretrizes de teste oftalmológico para condutores

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Habilitação por aplicativo substitui documento físico e fica disponível mais rápido; saiba como baixar CNH Digital

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Mudança vai beneficiar quem usa hábitos religiosos ou está passando por tratamento médico e teve queda de cabelos

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Consulta pública aberta pelo Corpo de Bombeiros apresenta propostas polêmicas para regulamentar carregadores e estacionamentos com aparelhos

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Projetos de lei são criados a todo instante para proporcionar descontos e até isenções aos motoristas idosos; veja o que há de verdade nisso

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Se lei for aprovada, modelos fabricados de 2005 para trás ficarão livres do imposto nos estados que ainda não tinham esse benefício

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Documento tem validade de um ano e exige atenção do motorista recém-habilitado

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Motoristas com até 49 anos renovam a habilitação a cada 10 anos; veja os custos para emitir outra via do documento

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“Lei da Bandeira Vermelha” limitava velocidade dos veículos a 10 km/h no século 19

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Movimentos sociais e políticos da Argentina organizam nesta sexta-feira (2) uma nova manifestação em frente ao Congresso do país, em Buenos Aires, no terceiro dia de protestos contra a repressão policial do governo de Javier Milei e o…

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