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legislação
Orçamento estadual para 2023 já registra mais de 9 mil emendas parlamentares; prazo termina na próxima semana
Proposta enviada para a Alesp prevê R$ 317,4 bilhões em receitas para as despesas do próximo ano
Novembro Azul: leis aprovadas pela Alesp buscam garantir qualidade da sa
Parlamentares defendem realiza
Câmara aprova projeto que torna hediondo crime sexual contra crianças
Proposta aumenta penas desses crimes previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente e modifica Lei de Execuções Penais para proibir saída temporária dos criminosos
Projeto que concede gratuidade no transporte público para idosos a partir dos 60 anos inicia tramitação na Alesp
Proposta encaminhada pelo governador Rodrigo Garcia foi publicada no Diário Oficial desta sexta, 28
