legislação
Exigência de certificado de vacinação contra covid-19 pelo empregador é constitucional, defende PGR
Manifestação foi em ADPF contra portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbe a exigência do comprovante de vacinação para a manutenção do emprego ou novas contratações Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a inconstitucionalidade de dispositivos de portaria do Ministério do …
Câmara aprova crédito extraordinário de R$ 27 bilhões para pagamento de benefícios
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um conjunto de medidas provisórias. Entre elas está a matéria que abre crédito extraordinário de R$ 27,09 bilhões no Orçamento deste ano para o pagamento dos benefícios sociais. A matéria segue para o Senado. Pelo texto, são destinados recursos para o Ministério da Cidadania viabilizar o pagamento de …
Emanuel Pinheiro sanciona nova legislação e concede reajuste a conselheiros tutelares
Publicada na Gazeta Municipal de Cuiabá, a lei 6.873/2022 que permite o reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares, baseada pelo índice adotado para Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. A medida foi sancionada pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro. A nova lei entrou em vigor na …
Aborto e economia decidirão se Senado dos EUA será republicano ou democrata
(FOLHAPRESS) – Dois temas empurram para sentidos opostos o futuro do Senado dos Estados Unidos -por consequência, o futuro do governo Joe Biden, e há quem diga que até o futuro da democracia americana: aborto e economia. São esses os dois assuntos que mais mobilizam os eleitores segundo as pesquisas de opinião às vésperas das …
Porte de armas para procuradores do Piauí é inconstitucional, decide STF no Plenário Virtual
Decisão da Corte foi em ação proposta pelo Ministério Público Federal. Outras ações de inconstitucionalidade também foram julgadas conforme o entendimento do MPF Foto: João Américo/Secom/MPF O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de legislação do Piauí que prevê o porte de armas aos procuradores do estado. A decisão do Plenário Virtual …
Seduc reúne prefeitos em seminário para discutir repasses à Educação
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc-MT), promove nesta segunda-feira (07.11), das 8h às 12h, o Seminário “Repasse de ICMS”, no Auditório Cloves Vettorato, do Palácio Paiaguás. Todos os 141 prefeitos e seus secretários de Educação foram convidados, além de técnicos que fazem a gestão orçamentária nos municípios. O …
Eleições 2020: TSE segue parecer do MP Eleitoral e cassa diploma de vereadores por fraude à cota de gênero
Políticos do PL foram beneficiados por candidatura feminina fictícia. Corte também determinou o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário para as vagas na Câmara de Cascavel (PR) Arte: Secom/MPF O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seguiu posicionamento do Ministério Público Eleitoral e cassou, na sessão desta quinta-feira (3), o diploma de dois vereadores do …
