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Projeto que extingue multa em casos de abandono de processo avança na Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara…
Homem que beijou mulher à força é condenado por importunação sexual
A Vara Criminal de Santa Cruz do Rio Pardo condenou um homem que causou…
TJ/SP: Dívida prescrita não pode ser cobrada extrajudicialmente
Empresa de fundo de investimentos não poderá realizar cobrança…
Impacto no patrimônio dos herdeiros deve ser checado na data da doação
A configuração da doação inoficiosa — que ultrapassa a metade do…
Calvície precoce não dá direito a ingressar de boné em locais públicos
Homem que se sentia constrangido ao expor sua calvície não obteve…
Maus-tratos: tutor se torna réu por uso de coleira de choque em cachorro
O juiz de Direito Antonio Carlos Schiebel Filho, da 11ª vara Criminal de…
Corregedoria do TJSP vai investigar juiz por nomeação cruzada de parente
A Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) vai…
Lava Jato: TRF-4 instaura processo disciplinar contra juiz Eduardo Appio
Um processo administrativo foi aberto contra o juiz Eduardo Appio nessa…
Juiz federal que atuava como coach recebeu mais de R$ 660 mil em salários em 17 meses
O ex-juiz federal Erik Navarro, que teve as suas redes sociais…
TJ/BA limita a 30% descontos em conta de cliente superendividado
Em 1ª instância, o cliente requereu que os descontos de empréstimos em…
