Institucional
Improbidade administrativa requer ação intencional, declara STF
A intenção de cometer ato ilícito é determinante para caracterizar improbidade administrativa. Tal predisposição para o cometimento de um ato ilícito, no mundo jurídico, se chama de dolo. Assim, durante julgamento ocorrido em 25 de outubro, o S…
Gestores municipais devem estar atentos à aplicação dos limites mínimos de educação e saúde
O fim de 2024 se aproxima e, com ele, o final dos mandatos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz o alerta aos gestores municipais. Isso porque todos precisam comprovar aos Tribunais de Contas que cumpriram as regras fiscais e aplicaram os recursos públicos nas…
Programa visa reduzir déficit habitacional em mais de 40 municípios de Mato Grosso
A 4ª edição do programa BotaPraAndar, do Ministério das Cidades, teve início nesta terça-feira (12), em Cuiabá, com o objetivo de solucionar pendências e acelerar o andamento do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) no estado. A previsão é q…
IBGE divulga dados sobre favelas e comunidades urbanas
Na última sexta-feira, 8 de novembro, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou dados inéditos do Censo de 2022 sobre favelas e comunidades urbanas. O termo “favelas e comunidades urbanas” voltou a ser utilizado após 50 anos, subst…
Contas públicas têm déficit de R$ 7,3 bilhões em setembro
As contas públicas fecharam o mês de setembro com saldo negativo, resultado do déficit em todas as esferas: Governo Central, governos regionais e empresas estatais. O setor público consolidado – formado pela União, pelos estados, municípios e empre…
MEC prorroga prazo de redistribuição de matrículas
O Ministério da Educação (MEC), por meio da Portaria nº 81/2024, prorrogou para 15 de novembro o prazo para os entes federados participarem da fase de redistribuição de matrículas do Ciclo 2024-2025 do&n…
Projeto autoriza repasse extra de recursos para educação até o fim de 2024
Está em análise no Senado um projeto de lei complementar que prevê que saldos financeiros de anos anteriores poderão ser redistribuídos — até o final de 2024 — para novos projetos educacionais. Porém, os saldos em questão s&atil…
Menos de 10% dos municípios convocaram conferências do meio ambiente
A 35 dias do fim do prazo para prefeituras de todo o país promoverem conferências municipais preparatórias para a 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente, menos de 10% dos 5.570 municípios fizeram eventos regionais preparatórios ou comunicaram…
Lei permite indenizar agentes de saúde por despesas com locomoção
Já está em vigor a Lei 15.014/24, que prevê o pagamento de despesas de locomoção a agentes de saúde e de combate às endemias que usam veículo próprio para trabalhar.
A nova norma, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula…
CCJ fará quatro debates sobre a reforma tributária esta semana
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve se dedicar ao debate sobre a regulamentação da reforma tributária nesta semana. Serão quatro audiências públicas para a análise do projeto que regulamenta os novos tributos (PL…
