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Municípios têm até 30 de julho para contestar índices preliminares do ICMS para 2025
Os municípios que não concordarem com os índices preliminares do ICMS para 2025, publicados pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT), podem apresentar impugnações até 30 de julho. Os dados foram divulgados na Portaria nº 123/2024, publicada no Di…
Municípios têm até 30 de julho para contestar índices preliminares do ICMS
Os índices percentuais preliminares de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que vão vigorar em 2024 foram publicados pela Secretaria de Estado de Fazend…