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A norma é de autoria do deputado Wilson Santos e foi promulgada pela ALMT

A matéria prevê a criação de controle de transparência e garantias para os contribuintes, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório em processos administrativos fiscais

São 4,6 km de pavimento da BR-070 à sede do assentamento rural

Evento teve participação do secretário de Estado de Segurança Pública e do comandante da Polícia Militar

Projeto deve ser apreciado em plenário nesta semana

Ainda na reunião desta terça-feira (4), os deputados aprovaram parecer favorável ao PLDO 1399/2023

Elas serão realizadas nos meses de agosto e setembro, em Cuiabá e no interior do estado

Os atendimentos itinerantes consistirão em ações coletivas e integradas de saúde, desenvolvidas em localidades carentes de especialidades médicas, recursos laboratoriais e ambulatoriais, de forma a atender com a máxima amplitude a população