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ICMS 2024
Sefaz publica índices definitivos do ICMS para 2024
A Portaria N° 183/2023, publicada pela Secretaria de Estado de Fazenda no Diário Oficial de 29 de agosto, divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS que vão vigorar em 2024.…