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PEC prevê redução no IPTU como incentivo à preservação ambiental
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/19, já aprovada pelo Senado, permite a redução, de modo facultativo, no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como forma de incentivo, pelos municípios, da preservação do meio a…
Publicada MP que extingue a Fundação Nacional de Saúde
Foi publicada na segunda-feira (2) a Medida Provisória que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A MP 1.156/2023 faz parte das primeiras mudanças na estrutura do governo que estão sendo feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, empos…
Publicada MP que garante adicional complementar do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás
A Medida Provisória (MP) 1.155/2023 publicada na segunda-feira, 2 de janeiro, no Diário Oficial da União (DOU), instituiu o adicional complementar de R$ 200,00 em caráter temporário para as famílias beneficiárias do Programa Auxílio B…
Perspectivas para o novo ano
O fim de ano nos convida a reflexões, avaliações e ponderações diversas sobre o período que passou e também a fazer projeções sobre o tempo que ainda virá. O ano de 2022 foi desafiador para todos os brasileiros, que enfrentaram as…
AMM manifesta preocupação com os dados populacionais apresentados pelo IBGE
A Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM recebeu com muita preocupação as informações preliminares e, estimadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE com base no censo demográfico que ainda está sendo rea…
AMM comemora promulgação de PEC que proíbe a criação de encargos sem previsão de financiamento
Os municípios encerram 2022 com uma importante conquista no Congresso Nacional, que nesta quinta-feira (22) promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 – transformada em Emenda Constitucional 128/2022 – que proíbe a criaçã…
Presidente da AMM lamenta aprovação de Fethab e taxa de mineração sem participação dos municípios
A aprovação do Projeto de Lei que renova o Fundo Estadual de Transporte e Habitação-Fethab/agro por mais quatro anos e do PL que prevê a criação de uma taxa de mineração no Estado, ambos sem a participação dos municíp…
Congresso aprova PEC para custeio do piso da enfermagem que não viabiliza pagamento
Prometendo solucionar o impacto da criação do piso da enfermagem e outras categorias de saúde, deputados federais e senadores aprovaram Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aponta o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Execu…
Comissão aprova projeto que limita bloqueio de recursos para cultura
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o contingenciamento de recursos destinados a projetos culturais custeados por fundos, incluindo o Fundo Nacional da Cultura (FNC). O texto ainda exclui os recursos públicos destinados ao setor…
Portaria define programas de distribuição universal a serem considerados no cálculo do VAAT
O Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicaram a Portaria Conjunta 2/2022 que trata sobre a definição de programas de distribuição universal e das respectivas receitas decorre…
