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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou nesta segunda-feira (17), que o Brasil ratificou a Convenção de Estrasburgo de Transferência de Pessoas Condenadas, por meio da promulgação do Decreto nº 12.056, de 13 de junho de…

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O Parlamento Europeu ostenta “os atributos de um parlamento de verdade”, mas não tem capacidade de propor leis, observa um artigo de opinião no jornal norte-americano Politico.

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O chanceler da Alemanha instou o bloco europeu a “deixar para trás a visão eurocêntrica das últimas décadas” e “superar as consequências do colonialismo” com países da África, Ásia e América Latina.

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