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estatuto da criança e do adolescente

Bolsonaro é condenado a pagar R$ 150 mil por fala sobre refugiadas adolescentes: ‘Pintou um clima’
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou, nesta quinta-feira (24), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos contra adolescentes migrantes venezuelanas.