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EC 103/2019
Revogação de regras da EC 103/2019 pode ampliar custo dos RPPS para os Municípios
Em reunião no gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) defendeu a constitucionalidade e solicitou a manutenção de regras previstas em dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 103/201…