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Dívida ativa
TCE-MT orienta municípios sobre forma de contabilização de créditos tributários a receber e da dívida ativa
Em resposta à consulta formulada pela Prefeitura de Campos de Júlio, o Plenário Presencial do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou as formas de contabilização de créditos tributários a receber e da dívida ativa tributá…
FNDE e PGFN assinam parceria para gestão de dívidas ativas do Salário-Educação
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em articulação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estabeleceu, nesta quarta-feira, 17, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT). A iniciativa, firmada na sede da PGFN, tem como obj…
