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Omar Aziz manterá cálculo da inflação do Arcabouço que veio da Câmara
Com isso, mantém-se o texto da Câmara que definiu o período de cálculo do IPCA como sendo de julho de dois anos antes a junho do ano anterior ao do ano orçamentário.
CNI entra com ação no STF contra taxa de fiscalização mineral de Mato Grosso
Entidade alega que lei estadual é inconstitucional, uma vez que estados não podem legislar sobre atividades de mineração. Finalidade da taxa é meramente arrecadatória
STJ veta penhora de imóvel com alienação fiduciária para quitar dívida de condomínio
Não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para…
Crédito mais difícil: 71% dos industriais alegam que taxas de juros dificultam financiamentos
Pesquisa da CNI mostra que, além dos juros, as empresas consideram as exigências de garantias reais como um entrave relevante para o acesso ao crédito
Governador do Rio pede a Lula revisão de Regime de Recuperação Fiscal
Segundo o governo fluminense, revisão do RRF é necessária porque estados tiveram contas impactadas em 2022, devido à alteração da alíquota do ICMS.