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Agência AL – Notícias da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

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Chamada de Regime Fiscal Sustentável, proposta apresentada prevê que, no caso de descumprimento de metas, haverá contingenciamento de despesas discricionárias.

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Nova política fiscal combina o limite de despesa mais flexível que o teto de gastos com uma meta de resultado primário – resultado das contas públicas sem os juros da dívida pública.

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Reedição da Medida Provisória do programa chega à Câmara com algumas mudanças importantes. Além do bônus, houve alteração nos empréstimos.

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