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Juiz de Direito Luís Pinto, da vara Única de Xapuri/AC, regulamentou…

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Segundo a denúncia apresentada pelo PL, as deputadas quebraram o decoro parlamentar durante votação do projeto do marco temporal de terras indígenas no plenário da Câmara dos Deputados.

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Decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou pena…

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O voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foi invertido a favor do contribuinte por lei de abril de 2020. A Câmara vota agora destaques ao texto.

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O MP/DF apresentou denúncia contra o empresário Luiz Carlos Basseto…

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