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Decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou pena…

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O voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foi invertido a favor do contribuinte por lei de abril de 2020. A Câmara vota agora destaques ao texto.

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O MP/DF apresentou denúncia contra o empresário Luiz Carlos Basseto…

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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou…

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Fornecer bebida alcoólica a uma pessoa menor de idade, mesmo se ela…

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O papel dos Conselhos da Comunidade na ressocialização dos ex-detentos do sistema prisional é de extrema importância. Em diversos países ao redor do mundo, incluindo o Brasil, a reintegração desses indivíduos à sociedade é um desafio enfrentado. No entanto, uma estratégia adotada no país é a criação dos Conselhos da Comunidade, que têm como objetivo …

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