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Congresso Nacional


A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a proposta do governo federal aprovada nesta terça-feira, 25 abril, na Comissão Mista de Orçamento que abre crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões destinado a garantir o pagamento do p…

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Projeto de lei complementar torna contingenciamentos facultativos. Ministro comparou regras com regime de metas de inflação, que não pune desrespeito ao que é estabelecido.

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Em artigo publicado no jornal Folha de São Paulo, o presidente da CNI destaca a Agenda Legislativa da Indústria 2023, elaborada por representantes de 139 entidades empresariais de todo o país

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Proposta federal exige que autarquia apresente, regularmente, ao Congresso, estudo de impacto fiscal

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Objetivo é ampliar o acesso sustentável a recursos, além de baixar custos operacionais, a inadimplência e as taxas de juros  

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Alívio no aperto monetário pelo BC ianque e correções na regra fiscal forçam recuo de taxas futuras

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“Atualizações têm potencial de promover a concorrência, reduzir o custo ao usuário final, melhorar a segurança, reduzir o tempo dos pagamentos”, informou o órgão em nota.

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Na quarta-feira (26), o Congresso faz sua primeira sessão do ano, e a expectativa é que será lido o requerimento para instalação da CPMI dos Atos Antidemocráticos.

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O Governo Lula divulgou na tarde desta terça-feira (18) o texto do novo arcabouço fiscal, que foi entregue ao Congresso

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