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CÂMARA FEDERAL

Projeto que cria transição para queda de coeficiente do FPM avança na Câmara
Após ampla articulação do movimento municipalista, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2022, que cria um período de transição gradual ao longo de 10 anos para quedas de coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), teve…

Câmara Federal aprova projeto que regulamenta a atividade de lobby no país
Câmara Federal aprovou nessa terça-feira (29) o projeto de lei que regulamenta a atividade lobby no país. A proposta foi enviada pelo executivo em 2021 e teve 12 versões no relatório do deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
O pr…

Comissão discute Orçamento do próximo ano com equipe econômica do atual governo
A Comissão Mista de Orçamento reúne-se nesta terça (29) com a equipe econômica do atual governo, chefiada pelo secretário do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, para explicar os principais pontos do projeto orçamentário do ano que vem (…