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Portaria define nova funcionalidade do aplicativo do Cadastro Único
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 14 de fevereiro, a Portaria 860/2023, que define nova funcionalidade do aplicativo do Cadastro Único (CadÚnico). A normativa revogou a Portaria 810/2022. De acordo com a norma, o objetivo da nova funcio…
Acordo prevê reestruturação do Cadastro Único
Acordo judicial assinado por Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Defensoria Pública da União (DPU) e Advocacia-Geral da União (AGU) vai reestruturar o Cadastro Único (CadÚnico), de forma a f…