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Direito e Justiça

Conforme a Súmula 276 do Tribunal Superior do Trabalho, o direito ao aviso prévio é irrenunciável e o pedido de dispensa de cumprimento não

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Notícias Mato Grosso

Os gestores municipais devem estar atentos a alguns procedimentos obrigatórios da Assistência Social que devem ser feitos, ao longo do ano, a fim de manter a regularidade de repasses do cofinanciamento federal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que…

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