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Agência AL – Notícias da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

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A Lei 12.166/2023 foi sancionada no dia 23 de junho e entra em vigor 30 dias após a sua publicação

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A comissão pretende acompanhar de perto todos os contratos de concessão existentes no estado para assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas

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