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Projeto concede isenção tributária para que mulher vítima de violência compre arma
O Projeto de Lei 766/23 isenta mulheres vítimas de violência ou que exerçam atividade noturna do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para co

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Proposta determina que somente juiz pode conceder fiança para agressor de mulher
O Projeto de Lei 912/23 determina que somente o juiz pode arbitrar fiança nos casos de lesão corporal contra mulher vítima de violência doméstica. A p

Pomadas Capilares: Anvisa Autoriza Retorno de 934 Produtos! Veja!
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