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Policial com plantões de 24h tem direito a horas extras se exceder 200 por mês
O Supremo Tribunal Federal já decidiu (ADI 5.404) que o regime de…
STJ não permite penhora de aposentadoria para quitar honorários
Moura Ribeiro entendeu que o acórdão recorrido encontra-se em…
Gilmar Mendes critica ‘in dubio pro societate’ e impronuncia acusado
O ministro Gilmar Mendes, da Segunda Turma do Supremo Tribunal…
Tribunal autoriza penhora de bens de sócios para pagamento de haveres em ação de dissolução
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça…
TCU publica acórdão sobre autorização de transferência direta de recursos oriundos de emendas
O Tribunal de Contas da União (TCU), em decisão colegiada, publicou o Acórdão 518/2023, no qual decidiu a respeito da fiscalização e da utilização dos recursos de Transferências Especiais. Algumas definições já s&atil…
