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abuso de poder
Projeto define como crime condicionar serviço público a ato sexual
Proposta, aprovada na Câmara, estabelece nova tipificação no Código Penal e define pena de reclusão de 2 a 6 anos. Na situação em que atividade for consumada, a pena é agravada e passa a ser de 6 a
TSE aceita ação para investigar Bolsonaro e Braga Netto por abuso de poder nas eleições
Requerimento que pedia abertura do inquérito aponta uso do Palácio do Planalto e do Palácio da Alvorada para eventos eleitoreiros, o que desvirtuaria a finalidade dos bens públicos.
