De acordo com a decisão, o mandado de segurança protocolado pela empresa não pode ser usado para contestar decisão de outro ministro da Corte.
“Posto isso, tendo em vista os diversos julgados do Supremo Tribunal Federal a respeito do cabimento de mandado de segurança contra atos jurisdicionais”, diz um trecho da decisão.
Moraes determinou o bloqueio para garantir o pagamento de multas de R$ 18 milhões pelo descumprimento de decisões sobre o bloqueio de perfis de investigados pela Corte na rede social X, que também pertence a Musk.
Mais cedo Moraes notificou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para cortar o funcionamento do X em todo o território brasileiro nas próximas 24 horas. A decisão foi tomada após o fim do prazo dado pelo ministro para que a rede social designasse um representante legal no Brasil. O prazo se encerrou na noite da última quinta-feira (29), e a determinação não foi cumprida.
O ministro também determinou multas diárias de R$ 50 mil para qualquer pessoa ou companhia que tente acessar o X por meio de métodos alternativos, como VPNs.
Em postagem publicada no X, a Starlink declarou que o entendimento de que a empresa deve ser responsabilizada é infundada e será abordada legalmente.
Sem escritório no Brasil
O X anunciou o encerramento das operações de seu escritório no Brasil no último dia 17. O escritório funcionava no país desde 2012 e, atualmente, tinha cerca de 30 funcionários. A rede social diz que o serviço continuará disponível para a população.
De acordo com a conta oficial do X, a decisão aconteceu depois que o ministro Alexandre de Moraes “ameaçou nosso representante legal no Brasil com prisão […]”.
Moraes emitiu decisões em que mandava a rede social bloquear perfis que vinham publicando mensagens antidemocráticas ou de ódio contra autoridades. O X, no entanto, não cumpriu a ordem da Justiça.
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Fonte: sputniknewsbrasil
