Mais cedo, Fux, que é o relator do caso, ordenou que o governo tome “medidas imediatas de proteção especial” para impedir o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas.
A liminar será analisada pelos ministros durante uma sessão virtual marcada para esta quinta-feira, às 11h.
Na decisão, o ministro também determinou a aplicação imediata das regras estabelecidas pela Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, que proíbe ações de comunicação, publicidade, propaganda e marketing direcionados a crianças e adolescentes.
A liminar foi concedida após uma audiência pública promovida pelo STF, com o objetivo de ouvir especialistas sobre os impactos da proliferação das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores.
O processo que gerou o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade questiona a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC argumenta que a legislação, ao incentivar os jogos de azar, provoca danos às camadas sociais mais vulneráveis, além de mencionar o aumento do endividamento das famílias.
O que são essas bets?
Palavra do inglês que significa “aposta” e se popularizou no país para definir os cassinos on-line, as bets registraram um crescimento de 89% no país entre 2020 e 2024, conforme pesquisa da PwC Brasil. A legalização de apostas esportivas em cotas fixas foi feita pelo Congresso em 2018 e, desde então, fez do Brasil o maior mercado consumidor do mundo.
Dados divulgados pelo Banco Central recentemente escancararam o problema social gerado pela livre atuação das empresas no Brasil, que só agora começam a ganhar uma regulamentação: cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família já desembolsaram em pagamentos via Pix até agosto R$ 10,5 bilhões do benefício para apostar.
Enquanto isso, as bets também têm se apropriado cada vez mais de uma paixão nacional para lucrar: o futebol.
Diversos times contam com patrocínio master de casas de apostas, e outros chegaram a lançar as próprias plataformas em parceria com as empresas.
Fonte: sputniknewsbrasil
