Em sua decisão, Toffoli autorizou que as despesas com a devolução não sejam incluídas nos cálculos do arcabouço fiscal. A matéria ainda precisa ser confirmada pelos demais magistrados do STF, e a votação está prevista para agosto.
A iniciativa da AGU prevê pagamentos a diferentes lotes a cada 15 dias. Segundo o cálculo da instituição, é previsto o gasto de R$ 2 bilhões para ressarcir 1,5 milhão de aposentados lesados, com os valores corrigidos pela inflação.
A previsão do governo federal é de que os pagamentos comecem em 24 de julho. A proposta foi elaborada em parceria com o Ministério da Previdência Social, a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A partir do próprio aplicativo ou de agências dos Correios, os beneficiários podem registrar uma contestação dos descontos no sistema do INSS. A partir disso, as entidades têm 15 dias úteis para responder. Caso a associação ou o sindicato não responda ao pedido de devolução feito pelo aposentado, o INSS vai arcar com os valores para garantir a devolução.
O INSS recebeu 3,6 milhões de notificações de aposentados que não reconhecem os descontos. Dessas, 2,16 milhões não foram contestadas pelas entidades associativas e já poderiam entrar no cronograma do governo.
Relator do caso, Toffoli também suspendeu todos os processos e todas as decisões que tratam da responsabilidade da União pelas irregularidades dos descontos.
De acordo com a AGU, há cerca de 4 milhões de ações contra o INSS e a União na Justiça atualmente, e o número pode dobrar com a judicialização dos descontos fraudulentos para indenizações por danos morais.
Fraude no INSS
Investigações do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal revelaram um esquema fraudulento que desviou bilhões dos aposentados e pensionistas do INSS a partir de descontos de mensalidades associativas.
Dados do INSS apontam que mais de 9 milhões de pessoas sofreram com algum desconto indevido.
Segundo a AGU, cerca de R$ 2,8 bilhões já estão bloqueados judicialmente das associações investigadas, o que garantiria o ressarcimento futuro à União dos valores devolvidos aos beneficiários do INSS.
Até o momento, houve ordens de sequestro de bens no valor de mais de R$ 1 bilhão nos estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe.
Fonte: sputniknewsbrasil
