Via @portalmigalhas | O ministro Gilmar Mendes, do STF, decidiu que incorporadoras imobiliárias podem realizar a alienação fiduciária de bens imóveis utilizando contratos particulares com efeito de escritura pública para registro em Cartório de Registro de Imóveis.
A alienação fiduciária é uma garantia em operações de crédito e financiamento, onde o devedor transfere a propriedade do bem ao credor até a quitação da dívida, mantendo a posse direta. Após o pagamento, a propriedade plena é transferida ao devedor. Essa modalidade é regulamentada pela lei 9.514/97, permitindo a formalização por escritura pública ou contrato com efeito de escritura.
Em junho deste ano, o CNJ restringiu a contratação da alienação fiduciária com efeito de escritura pública a entidades específicas, como as atuantes no Sistema de Financiamento Imobiliário e no Sistema Financeiro de Habitação, cooperativas de crédito, companhias securitizadoras e agentes fiduciários regulados pela CVM ou pelo Banco Central.
Na ação, impetrado por uma incorporadora imobiliária, o ministro Gilmar Mendes argumentou que a lei 9.514/97 e outras normas relacionadas não impõem restrições à formalização da alienação fiduciária de imóveis por meio de contrato com efeito de escritura pública.
Segundo o ministro, a legislação generalizou essa possibilidade, visando facilitar o acesso ao crédito, reduzir custos e impulsionar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos.
O ministro considerou que a restrição imposta pelo CNJ contraria os objetivos do legislador. A decisão, proferida em uma ação individual, pode influenciar futuras interpretações sobre o tema.
- Processo: MS 39.930
Leia a íntegra da decisão.
