Via @consultor_juridico | A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, divulgou o calendário de sessões e os processos pautados para julgamento nas sessões plenárias presenciais marcadas para o primeiro semestre de 2023. Entre 1º/2, início do ano judiciário, e 30/6, o Plenário se reunirá em 42 sessões presenciais.
A solenidade de abertura do Ano Judiciário, evento que costuma contar com a participação dos chefes dos Poderes da República, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil, está marcada para as 10h do dia 1º/2 . A primeira sessão ordinária será realizada no mesmo dia, a partir das 15h.
Entre os destaques do semestre estão ADIs contra alterações na forma de cobrança do Difal do ICMS, previsto na Lei Kandir. Também na pauta processos em que se discute a utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária das contas vinculadas do FGTS e a abrangência dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma que permitia a extração, a industrialização, a comercialização e a distribuição do amianto crisotila no país.
Outros temas de destaque são o acesso de dados e das comunicações telefônicas, por autoridade policial, de celular encontrado no local do crime, as contrapartidas para que estados e municípios possam aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, quando a gestação da companheira decorrer de inseminação artificial.
Confira os principais temas pautados para o primeiro semestre:
Fevereiro
1º/2
RE 955.227
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Repercussão geral – Será retomado o julgamento que discute os efeitos de decisão definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária quando há, posteriormente, pronunciamento em sentido contrário pelo STF (Tema 885).
RE 949.297
Relator: ministro Edson Fachin
Repercussão geral – Tema semelhante ao tratado no recurso anterior, o Plenário decidirá sobre os limites da coisa julgada (decisão definitiva), em matéria tributária, na via das ações de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade (Tema 881).
2/2
RE 922.144
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Repercussão geral – Discute se a garantia da justa e prévia indenização em dinheiro é compatível com o regime constitucional de precatórios para fins de desapropriação de imóvel pelo poder público (Tema 865).
8/2
ADPF 761
Relator: ministro Nunes Marques
Ação ajuizada por partidos políticos contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a redistribuição dos votos obtidos por candidato que teve seu registro cassado após as eleições. Segundo os partidos, a medida contraria a Resolução 23.554/2017 do TSE, que permitia o aproveitamento dos votos pela coligação ou pelo partido.
ADI 5.941
Relator: ministro Luiz Fux
Discute a constitucionalidade da apreensão da CNH e/ou a suspensão do direito de dirigir, da apreensão de passaporte e da proibição de participação em concurso público e em licitação pública como medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
9/2
RE 962.189
Relator: ministro Luiz Fux
Discute se o Tribunal de Contas estadual pode determinar a indisponibilidade cautelar de bens com o objetivo de garantir o ressarcimento ao erário.
16/2
ADI 3.356
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Julgamento dos embargos de declaração que pedem a suspensão dos efeitos para todos (erga omnes) da declaração de inconstitucionalidade da norma que permitia a extração, a industrialização, a comercialização e a distribuição do amianto crisotila no país. Sobre o mesmo tema serão julgados embargos de declaração nas ADIs 3.357, 3.937, 3.406 e 3.470 e na ADPF 109.
Março
1º/3
RE 667.958
Relator: ministro Gilmar Mendes
Repercussão geral – O STF analisará se o monopólio estatal do serviço postal conferido aos Correios impede municípios de entregarem diretamente guias de arrecadação tributária aos contribuintes (Tema 527).
2/3
ARE 1.042.075
Relator: ministro Dias Toffoli
Repercussão geral – Trata da inviolabilidade do sigilo de dados e das comunicações telefônicas no acesso pela autoridade policial a dados de telefone celular encontrado no local do crime (Tema 977).
9/3
ADPF 518
Relator: ministro Edson Fachin
Questiona dispositivos da Portaria 718/2017 do Ministério da Justiça, norma que regulamenta visitas íntimas em penitenciárias federais.
ADIs 3.450 e 4.112
Relator: ministro Gilmar Mendes
As ações discutem a regulamentação e renovação de interceptações telefônicas.
15/3
ADIs 5.549 e 6.270
Relator: ministro Luiz Fux
O colegiado vai decidir se são válidas as alterações na legislação que permitem a oferta de serviços interestaduais de transporte coletivo de passageiros sem prévia licitação, apenas mediante simples autorização.
16/3
ADI 5.070
Relator: ministro Dias Toffoli
Questiona a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Judiciário de São Paulo.
22/3
ADI 6.930
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
As ações questionam as contrapartidas para que estados e municípios possam aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) com o objetivo de pagar suas dívidas com a União.
ADC 69
Relator: ministro Alexandre de Moraes
O Plenário irá julgar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que tratam do limite de gastos com pessoal, especialmente a soma dos gastos com inativos e pensionistas.
23/3
ADI 5.667
Relator: Nunes Marques
A ação questiona dispositivo do Código Brasileiro de Aeronáutica referente aos procedimentos de apuração do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e sobre o sigilo das investigações de acidentes aéreos no país.
Abril
12/4
ADIs 7.066, 7.070 e 7.078
Relator: ministro Alexandre de Moraes
As ações questionam a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), previsto na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996).
ADI 2.110
Relator: ministro Nunes Marques
A ação questiona alterações feitas na lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) pela Lei 9.876/1999 modificando regras sobre carência para usufruto do salário-maternidade, ampliação do período básico de cálculo do fator previdenciário, exigência de apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência escolar de filho ou equiparado para o pagamento do salário-família. Julgamento conjunto com a ADI 2.111, contra o fator previdenciário.
13/4
ADI 5.063
Relator: ministro Gilmar Mendes
Ação contra dispositivos da Lei federal 12.850/2013, que obriga as empresas de telefonia móvel a fornecer dados cadastrais de clientes a delegados de Polícia e membros do Ministério Público, independentemente de autorização judicial.
19/4
ADIs 3.308, 3.363, 3.998, 4.802 e 4.803
Relator: ministro Gilmar Mendes
As ações questionam dispositivos das Emendas Constitucionais (EC) 20/1998 e 41/2003 que alteraram o regime de previdência dos magistrados.
RE 1.279.765
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Repercussão geral – Recurso que discute se o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de endemias é aplicável aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente do regime jurídico a que estiverem vinculados (Tema 1.132).
20/4
ADI 5.090
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Ação discute a utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária das contas vinculadas do FGTS. Por determinação do relator, todos os processos que tratam do tema estão suspensos até decisão final do STF.
Maio
3/5
RE 688.267
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Repercussão geral – O tema em discussão é a constitucionalidade da dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. O relator suspendeu a tramitação de todos os processos sobre o tema até decisão do Plenário (Tema 1.022).
4/5
ADC 45
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
REs 656.558 e 610.523
Relator: ministro Dias Toffoli
Julgamento conjunto de processos que discutem a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação.
10/5
RE 1.282.553
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Repercussão geral – O STF vai decidir se a pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal definitiva, pode tomar posse em cargo público, após aprovação em concurso (Tema 1.190).
11/5
ADI 6.561
Relator: ministro Edson Fachin
A ação questiona lei do Tocantins que cria o cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. O Plenário concedeu liminar e suspendeu a eficácia da norma.
RE 1.116.485
Relator: ministro Luiz Fux
Repercussão geral – O STF discutirá a necessidade de revisão ou de cancelamento da Súmula Vinculante 9, em razão de alteração na Lei de Execução Penal (LEP) que permite ao magistrado revogar até 1/3 do tempo remido da pena, nos casos de prática de falta grave, reiniciando a contagem a partir da data da infração disciplinar (Tema 477)
17/5
RE 842.844
Relator: ministro Luiz Fux
Repercussão geral – O recurso trata do direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória da gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão (Tema 542).
ADIs 3.486 e 3.493
Relator: ministro Dias Toffoli
As ações questionam a federalização dos crimes contra direitos humanos, instituída pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário).
18/5
RE 630.852
Relator: ministra Rosa Weber
Repercussão geral – O recurso trata do aumento da mensalidade dos planos de saúde em razão do ingresso do contratante em faixa-etária diferenciada antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso (Tema 381).
RE 1.211.446
Relator: ministro Luiz Fux
Repercussão geral – O Plenário vai decidir se é possível a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, nos casos em que a gestação de sua companheira decorra de procedimento de inseminação artificial (Tema 1.072).
Junho
1º/6
ADI 5.728
Relator: ministro Dias Toffoli
Ação questiona emenda constitucional que considera como não cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, como a vaquejada, desde que sejam manifestações culturais.
7/6
MS 36.666
Relatora: ministra Cármen Lúcia
MS 37.132
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)
Nas ações, cidadãos questionam bloqueio em contas oficiais das redes sociais (Twitter e Instagram) do então presidente Jair Bolsonaro.
A pauta das demais sessões do mês de junho será composta por processos remanescentes ou novos. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Conjur
