Da Redação
A Bronca Popular
O Sindicato dos Servidores Públicos de Tangará da Serra (SSERP) cometeu um erro jurídico de nível primário ao protocolar ação na 4ª Vara Cível sem anexar documentos básicos de representação sindical.
Em despacho, o juiz Diego Hartmann determinou que o SSERP “emende a inicial” e junte, em 15 dias, a ata de eleição da diretoria que comprove os poderes de Willians Fernando Fonseca Reis – responsável por constituir advogado – além do registro da entidade no Ministério do Trabalho e Emprego.
Questões como legitimidade ativa e existência formal são pré-requisitos elementares em qualquer petição inicial. Trata-se de falha que nem um estagiário de Direito deveria cometer, seja no serviço público ou na iniciativa privada.
Enquanto isso, o mérito do pedido – que cobra o fim de contratações precárias no município e a nomeação de concursados –, fica paralisado.
A blunder processual não só expõe a fragilidade técnica da assessoria jurídica do SSERP, mas também adia a necessária defesa dos servidores contra contratações irregulares.
A pressa em questionar o Executivo deixou de lado o mínimo rigor formal exigido pelo Código de Processo Civil.
Fonte: abroncapopular
