Apesar da Prefeitura de Rondonópolis
ter flexibilizado o calendário para renovação de autorização
para exploração de serviço de transporte individual de passageiros
em carros e motos estendendo o período de apresentação de
documentos e renovação da permissão que teve início em 16 de
janeiro de 2023 para 15 de março de 2023 – sem o pagamento de
multa – e, ainda, ampliando esse intervalo de 16 de março a 17 de
abril – com pagamento de multa – fundamentada na lei municipal
12.731 de 2023, a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito
(Setrat) informa que três taxistas e 82 mototaxistas não se
recadastraram este ano durante o prazo estipulado para renovação do
cadastro.
A
Pasta ressalta que houve duas convocações durante a fase de
recadastramento para que os permissionários participassem do
processo, as quais foram publicadas no Diário Oficial de
Rondonópolis (Diorondon) dos dias 29 de março 2023, de número
5.416, e 14 de abril de 2023, de número 5.427.
A
fim de assegurar o direito constitucional do contraditório e da
ampla defesa, a Setrat anuncia que os permissionários que não se
recadastraram serão devidamente notificados por meio do Departamento
de Transporte Urbano da Pasta para apresentarem recurso
administrativo com suas alegações de defesa.
Fonte: mt.gov.br
