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A sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) que se inicia nesta segunda-feira (7) conta com 338 processos em pauta. Entre eles, há uma consulta acerca da dos limites de despesas referentes à taxa de administração na gestão dos regimes próprios de previdência (RPPS) no estado. (Clique aqui)
Na consulta, sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-grossenses questiona se o limite de 50% para as despesas com consultoria ou assessoria não extrapola a competência atribuída ao secretário de Previdência.
Também está na pauta uma representação de natureza interna, de relatoria do conselheiro Sérgio Ricardo, proposta pelo Fundo Único Municipal de Educação de Cuiabá, por supostas irregularidades em contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá e a empresa Mikase Engenharia e Comércio LTDA.
Publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) do dia 27 de outubro, a pauta prevê ainda julgamentos de tomadas de contas, recursos, além de pensões e aposentadorias.
As sessões do Plenário Virtual, que são realizadas por meio eletrônico e possuem pauta própria, coordenada pela Secretaria Geral do Plenário Virtual, são iniciadas na segunda-feira e se encerram na sexta-feira, prazo em que os conselheiros e procuradores de contas emitem relatórios, pareceres e julgam os autos.
Outra característica importante da modalidade diz respeito à abertura da sessão, na qual já são liberados todos os documentos referentes aos processos no Portal do TCE-MT, tanto para os envolvidos quanto para a sociedade em geral, inclusive com os votos dos conselheiros.
Além disso, há possibilidade de advogados, representantes dos gestores, fazerem sustentação oral virtualmente. O acesso permite que as partes e/ou seus procuradores devidamente constituídos realizem sustentação oral sem precisar se deslocar até à instituição.
Por meio do Novo Plenário Virtual, em oito meses foram julgados 2.588 processos e emitidos 721 acórdãos.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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