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Servidores e responsáveis por Ouvidorias de Prefeituras, Câmaras de Vereadores e órgãos estaduais começam a receber no dia 29 de agosto, com uma aula magna, capacitação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) na modalidade de curso EAD. As inscrições podem ser feitas aqui.
A capacitação foi solicitada pela Ouvidoria-Geral do TCE-MT, no contexto do projeto Ouvidoria para todos e contará com cinco módulos de ensino e um total de 74 horas-aulas, divididas entre as seguintes temáticas: Lei de Acesso à Informação, Código de Defesa dos usuários dos Serviços Públicos, Fortalecimento Institucional das Ouvidorias, Lei Geral de Proteção de Dados, e Governo Digital.
Abertura será transmitida virtualmente a partir de 9h do dia 29 de agosto. Representantes das Ouvidorias de Cuiabá e região estão convidados para participação presencial. Ao longo das próximas semanas, as aulas seguem acontecendo online, com material didático de apoio e lives de interação/dúvidas com os professores.
“Prefeitos e presidentes de câmaras devem inscrever seus ouvidores e funcionários de Ouvidorias, na perspectiva de fortalecer essas unidades e para que a ouvidoria passe a ser uma realidade, inclusive atendendo uma exigência da lei 13460/2017”, explica o ouvidor geral do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim.
O conselheiro destaca que a realização do curso obedece à determinação da Nota Técnica TCE-MT n.º 02/2021, que estabeleceu uma série de recomendações às unidades gestoras no cumprimento das obrigações elencadas pela Lei n.º 13.460/2017, o Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos.
A capacitação dos ouvidores e funcionários de Ouvidorias vai ao encontro das diretrizes do presidente do TCE-M, conselheiro José Carlos Novelli, de capacitar a administração pública municipal.
Esta é a terceira fase do projeto Ouvidoria para todos e antecede a fiscalização e adoção de providências por parte do Tribunal referentes à fiscalização do cumprimento da norma.
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