Senado aprova PL que modifica Estatuto da Cidade para adaptação das cidades às mudanças climáticas

Um projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) com a inclusão de diretrizes à política urbana que fomentem a construção de cidades resilientes frente às mudanças climáticas foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta semana. O Projeto de Lei (PL) 380/2023 volta para a Câmara dos Deputados para que sejam votadas as emendas incluídas. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha de perto a tramitação, pois a legislação adiciona ao Plano Diretor Municipal, principal ferramenta da política urbana, novos instrumentos para que todos os Municípios brasileiros adotem diretrizes e medidas de enfrentamento às mudanças do clima, a partir de estudos específicos sobre o tema. A entidade entende que as novas propostas sugeridas pelo PL 380/2023 aumentarão a segurança dos Municípios, reduzindo ou até mesmo evitando danos materiais, humanos e ambientais. 

Entretanto, a entidade municipalista faz um alerta que as mudanças planejadas resultarão em novos custos para os governos municipais, pois a criação de regras e planos exige mão de obra qualificada, bem como estudos e ações que requerem habilidades técnicas e financeiras. Nesse sentido, a CNM enfatiza que, além de indicar a adoção de novos e significativos instrumentos e diretrizes para a política urbana, os debates em andamento no Congresso devem concentrar-se principalmente nas fontes de financiamento que garantirão a realização dos estudos necessários para que os Planos Diretores Municipais se tornem ferramentas essenciais para adaptar e mitigar as consequências das mudanças climáticas em nossas cidades.

Para apoiar a gestão municipal em incorporar componentes climáticos nas normas urbanas, a entidade elaborou a publicação “Estratégias locais para a construção de Municípios resilientes, inclusivos e inovadores”, disponível na Biblioteca da CNM. Nesse sentido, a CNM elaborou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. A proposta deve começar a tramitar em breve no Congresso.